O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) entrará em vigor somente em março de 2024. Informação foi repassada nesta quarta-feira (29/3), durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília. Medida poderá impactar editais de concurso público.

Segundo Arthur Lira, a prorrogação da data de início da aplicação da nova lei será oficializada em breve por meio de portaria da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A medida, conforme relatado pelo presidente da Câmara, tem como objetivo permitir que os gestores se adaptem à nova lei.

A nova lei de licitações vem para substituir a Lei 8.666/93. Sancionada em 2021, a nova lei entraria em vigor a partir do próximo sábado (1/4).

Entre as mudanças, a nova lei de licitações excluiu as modalidades de tomada de preços e convite e adicionou a modalidade de diálogo competitivo. Além disso, o texto agora traz informações sobre o pregão, que antes estava previsto apenas na lei 10.520.

É importante destacar que, com a prorrogação do prazo para a Lei 14.133/21 entrar em vigor, editais de concurso público podem continuar exigindo o conhecimento do candidato nas duas leis de licitações, conforme alguns certames têm cobrado. Veja o exemplo abaixo do concurso CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público):