O @vereadorsargentoalmeida Almeida propôs um Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da nomenclatura da guarda municipal para polícia municipal no âmbito do município do cabo de santo agostinho e dá outras providências.

De acordo com o Projeto:

Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho para Polícia Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo das suas atribuições legais.

Art. 2º: A Polícia Municipal continuará exercendo as funções previstas na legislação vigente, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como a colaboração com os órgãos de segurança pública para a preservação da ordem.

Art. 3º: Todas as referências legais e administrativas à Guarda Municipal serão automaticamente consideradas como referências à Polícia Municipal.

Art. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos documentos oficiais, uniformes, viaturas e materiais institucionais para a implementação da nova nomenclatura.

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.